Gazeta do Povo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está cada vez mais ameaçado por sanções inéditas dos Estados Unidos contra juízes no exterior, pelas vias judicial, legislativa e administrativa por parte do Executivo.

No episódio mais recente e impactante dessa batalha política e jurídica, o deputado americano Rich McCormick (Republicano) pediu ao governo Trump que aplique administrativamente sanções a Moraes com base na lei local Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (Lei de Responsabilidade Global de Direitos Humanos Magnitsky), aprovada em 2016. Ela pune com bloqueio de ativos nos Estados Unidos e no sistema financeiro mundial estrangeiros envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos. A entrada deles nos Estados Unidos também fica proibida.

Desde 2017, ela projeta globalmente sanções do governo dos EUA, com a autorização para o presidente americano aplicar sanções unilaterais àqueles que violam direitos humanos, congelando seus bens e proibindo-os de entrar em território americano. A Magnitsky já alcançou ao menos 650 indivíduos em vários países, como Rússia, Afeganistão, Bulgária, China, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai e Uganda. A maioria era suspeita de corrupção e abusos de direitos humanos, mas há casos em que a motivação foi o fato dos alvos usarem cargos em seus países para promover ações de censura.

A legislação nasceu de um projeto de lei aprovado pelo Congresso dos EUA e sancionado pelo presidente Barack Obama em 2012. Seu objetivo original era punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009. A Rússia vem pressionando Trump para acabar com essa lei pelo menos desde 2016, quando ela era discutida.

A aplicação da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é um ato do presidente e não depende de tramitação no Congresso dos Estados Unidos nem no Judiciário do país.

McCormick acusa o ministro de usar o Judiciário para manipular eleições, calar a oposição e censurar empresas americanas, configurando uma perseguição igual à sofrida por Trump no passado recente. A iniciativa de um congressista americano contra um juiz do STF tende a agravar as tensões diplomáticas com o Brasil.

Em paralelo, na esfera do Legislativo, pode ser votada nesta quarta-feira no Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes do Congresso americano a lei No Censorship on Our Shores Act (Não à censura em nosso território, em tradução livre). Ela criminaliza autoridades estrangeiras que exerçam atos de censura que atinjam cidadãos americanos. Se continuar tramitando e for aprovada, em teoria, ela pode ser usada para no futuro cancelar o visto de entrada de Moraes nos Estados Unidos.

No campo do Judiciário, duas ações privadas estão sendo movidas nos últimos dias por plataformas digitais contra Moraes em tribunais americanos. Essas ações afirmam reagir a agressões a direitos básicos de cidadãos e empresas americanas.

As empresas Rumble e Trump Media contestam a alegada determinação de Moraes para censurar no Brasil o influenciador de mídias sociais Allan dos Santos. A alegação é de que ele está nos Estados Unidos e a ordem poderia violar a jurisdição americana.

Nesta terça-feira (25), o Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos na Flórida decidiu que a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa do presidente Donald Trump, não são obrigadas a cumprir ordens expedidas por Moraes.