A abertura da VI Jornada Jurídica, realizada na noite desta segunda-feira (29), em Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), foi marcada por uma discussão atual e necessária: “Democracia: elas podem morrer?”. O convidado de honra foi o professor Pedro Taques, advogado e professor reconhecido nacionalmente pela atuação em Direito Constitucional.

Em sua palestra, Taques, que também atuou como procurador da República, senador e governador de Mato Grosso, destacou que a democracia não pode ser reduzida ao ato de votar. “Hitler, em 1933, foi eleito presidente, mas isso não significou democracia na Alemanha daquele período. Portanto, democracia é muito mais que votar e ser votado: é garantir a liberdade, a igualdade e a dignidade da pessoa humana”.

Ele explicou que o regime democrático se sustenta em três dimensões: respeito às liberdades individuais; independência e harmonia entre os poderes; e resultados concretos previstos pela Constituição. “Contra os males da democracia, mais democracia”, reforçou, acrescentando que estudar a Constituição é o caminho para enfrentar a crise política dos últimos anos.

O painel de debates contou ainda com a presença do professor Dr. Bruno Casagrande, doutor e mestre em Direito, vice-presidente da ESA/MT e diretor acadêmico da Famutum, que ressaltou a missão da faculdade em formar não apenas bons profissionais, mas cidadãos críticos. “A cada edição, a Jornada Jurídica traz juristas de renome. Este ano, o privilégio é ainda maior ao recebermos o professor Pedro Taques, cuja trajetória engrandece o evento e inspira nossos acadêmicos”, afirmou.

A coordenadora do curso de Direito, a professora Roselaine Jauer, destacou a relevância de debater o tema diante do cenário que o país atravessa. “O professor Pedro, com sua trajetória jurídica e experiência em Direito Constitucional, soma ao nosso compromisso com inovação, ciência e desenvolvimento acadêmico. Temos hoje oito turmas de Direito com 300 alunos. Esse tipo de evento contribuiu com a nossa missão de regionalizar o acesso à educação de qualidade”, destacou.

Os mantenedores da faculdade, Francielle Aparecida Vila e João Luís Vilas Boas Soares, também ressaltaram a importância da interiorização do conhecimento. “Trazer debates como este para Nova Mutum é essencial. Muitas vezes faltam bons palestrantes no interior, e quando os alunos veem alguém de sucesso como o professor Pedro, que começou no Judiciário, depois atuou como senador e governador, e que hoje atua como advogado, eles se inspiram e resgatam a paixão pela advocacia”, afirmou Francielle.

Já João Luiz destacou a experiência e o compromisso da instituição com a qualidade do ensino. “Assumimos a gestão da Famutum no início do ano e já formamos a primeira turma de Direito. Em nossa outra instituição, já graduamos mais de três mil pessoas. Esse histórico reforça nosso compromisso em oferecer educação de excelência também aqui no interior”, completou.

A acadêmica do 10º semestre, Karinny Vitória de Souza Gomes, reforçou a importância de discutir política e democracia durante a graduação. “Nosso país vive um cenário muito polarizado, e debater democracia é fundamental para nossa formação pessoal e profissional. Não aprendemos isso no ensino médio, e a faculdade nos dá essa oportunidade de aprender a dialogar sem ofender, a nos posicionar com respeito, o que é essencial para a vida em sociedade”, avaliou a estudante.

O presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Lucas Badan Faria avaliou que “a democracia só morre quando deixamos de acreditar nela”. Para ele, encontros como a Jornada Jurídica têm papel essencial de reforçar esse compromisso coletivo ao promover reflexões profundas aos jovens e futuros profissionais. “O parlamento municipal busca manter uma relação de cooperação com os demais poderes, pois entende esse diálogo como fundamental para garantir equilíbrio e os avanços à nossa comunidade”.

Também participaram do evento a juíza Luziana de Souza Cavar Moretti, uma das painelistas da noite; o diretor geral da Famutum, João Villas Boas; o coordenador da Mostra Científica da faculdade, Vinicius Santarém; o presidente da subseção da OAB de Nova Mutum, Cristiano Pizzatto; além de diversas autoridades da região. A Jornada Jurídica segue com programação acadêmica e científica, consolidando-se como espaço de reflexão crítica sobre os desafios da sociedade e a formação de novos profissionais do Direito.

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) tem sido uma das principais parceiras do Poder Judiciário na consolidação do Programa de Pacificação nas Escolas. Desde 2016, quando a parceria foi firmada, já somam mais de 75 mil participações em prol de ambientes mais acolhedores e humanos.

Entre 2023 e 2024, por exemplo, o avanço foi expressivo passando de 1.691 para 15 mil, um salto que reflete o compromisso da rede estadual com o fortalecimento emocional e relacional da comunidade escolar.

“Investir na formação continuada e fortalecer as equipes psicossociais é reafirmar que educar vai muito além de transmitir conteúdo. É sobre cultivar relações saudáveis e preparar os jovens para viver com empatia, ética e solidariedade”, destaca o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.

Segundo ele, os resultados já podem ser sentidos no cotidiano das escolas. “As práticas restaurativas têm transformado o clima escolar, tornando-o mais acolhedor e centrado na aprendizagem e no desenvolvimento humano. O diálogo e a escuta estão abrindo caminhos para uma convivência mais respeitosa e colaborativa entre alunos e educadores”.

A maioria dessas ações acontece dentro das escolas públicas, onde estudantes, professores e comunidade encontram no diálogo um caminho para transformar conflitos em aprendizado, fortalecer vínculos e construir relações mais empáticas e solidárias.

Para o Poder Judiciário de Mato Grosso a iniciativa nasceu da compreensão de que o Judiciário deve estar ao lado da educação e da sociedade, oferecendo respostas eficazes ao enfrentamento da violência e da evasão escolar. Para a desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Justiça Restaurativa representa um novo modo de se relacionar e de olhar para o outro, promovendo a empatia, o respeito e a corresponsabilidade dentro das escolas.

“A Justiça Restaurativa não busca culpados, mas oferece uma oportunidade de reformular valores por meio de uma comunicação não violenta e voltada para a compreensão de si e do outro. Quando trabalhamos o diálogo, fortalecemos nossa humanidade, mesmo em condições adversas”, afirma a magistrada, que preside o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NUGJUR).

O sucesso, segundo ela, se deve ao espaço estruturado de diálogo em que todos têm voz e são convidados a ouvir com atenção. “Essa dinâmica cria um ambiente acolhedor e democrático, no qual histórias e sentimentos podem ser compartilhados, permitindo que dores e conflitos sejam ressignificados, conclui Clarice.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (30) o edital de notificação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento foi emitido no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Com a publicação da citação, o parlamentar terá o prazo de 15 dias para manifestar ciência da denúncia. Se o deputado não se pronunciar, poderá ser julgado à revelia pelo Supremo.

Ontem, o ministro Alexandre de Moraes, relator da denúncia, determinou que o parlamentar seja notificado por edital. Nos processos penais, a intimação pessoal dos acusados é obrigatória.

Eduardo Bolsonaro está no Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.

Na decisão, Moraes disse que Eduardo já confessou pelas redes sociais sua atuação junto aos Estados Unidos e que o deputado está naquele país para evitar a responsabilização no Brasil. 

“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos”, afirmou Moraes.

Denúncia

Na semana passada, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo foram denunciados ao Supremo pelo crime de coação no curso do processo. Ambos foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo. 

Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo ajudaram a promover “graves sanções”  contra o Brasil para demover o Supremo a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.

O tema do abastecimento de água dominou a sessão ordinária desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Várzea Grande. O Presidente Wanderley Cerqueira utilizou um aparte ao Vereador Sardinha para criticar duramente a falta de investimento do Executivo Municipal no Departamento de Água e Esgoto (DAE), comparando a situação com outros gastos da gestão.

A fala de Wanderley Cerqueira teve como foco a falta de prioridade com a crise hídrica. O Presidente apontou que a Prefeitura destina valores consideravelmente altos para outras áreas, enquanto o DAE permanece sucateado.

"O problema é que a prefeita não investe um real no DAE. Colocou guarda armada no pronto-socorro por 12 milhões, enquanto os motores do DAE custam 6 milhões. Parece que é proposital: quanto pior, melhor, porque querem fazer concessão”, afirmou Wanderley Cerqueira.

O Presidente não apenas criticou, mas também agiu. Em seu primeiro requerimento como Presidente da Casa, Wanderley Cerqueira solicitou formalmente ao Executivo Municipal explicações e um detalhamento dos valores efetivamente investidos no DAE nos últimos anos.

Ele reforçou que a população tem o direito de conhecer a realidade e que o Executivo precisa demonstrar transparência e priorizar a solução definitiva para a falta d'água na cidade.

O Governo de Mato Grosso retomou as obras de pavimentação da MT-402, rodovia que liga a comunidade da Ponte de Ferro até o distrito do Coxipó do Ouro. No total, serão asfaltados 10,3 quilômetros em um investimento de R$ 13,2 milhões.

A obra havia sido paralisada, porque o contrato com a empresa vencedora do processo licitatório precisou ser rescindido. Agora, com a retomada, a previsão é que o asfalto novo seja entregue em 2026.

As obras realizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística vão garantir um novo acesso por asfalto até o distrito do Coxipó do Ouro. A atual gestão também foi a responsável por garantir a primeira rodovia asfaltada na região, com as obras da MT-402 entre a Estrada de Chapada e o distrito, entregues em 2020.

Além do asfalto entre a Ponte de Ferro e o Coxipó do Ouro, a Sinfra asfaltou 4,36 km da da MT-030 entre o bairro Doutor Fábio e a Ponte de Ferro. Outras duas obras realizadas na região são a construção de duas novas pontes, uma sobre o Rio Coxipó, com 60 metros, e outra sobre o Rio Coelho, com 23 metros.

As pontes atuais da rodovia são de concreto, mas funcionam como uma monovia, ou seja, tem espaço para a passagem de apenas um carro por vez. Com a chegada do asfalto e o aumento no fluxo de veículos é necessário que as pontes sejam duplicadas, para aumentar a segurança de todos os motoristas.

“A história de Cuiabá e de Mato Grosso começa no Coxipó do Ouro. Mesmo assim, foi a atual gestão, mais de 300 anos depois, que levou o asfalto para a região. Isso demonstra o compromisso do Governo com a planície pantaneira, assim como tem com todas as regiões de Mato Grosso”, afirma o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.

Além da importância histórica, o Coxipó do Ouro é um importante balneário procurado para o lazer pela população cuiabana. Quando a obra for entregue, será possível ir até lá tanto pela Estrada de Chapada, quanto pela região da Grande Morada da Serra.

A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso foi revista e deve registrar um avanço de 6,6% em 2025, segundo o relatório Resenha Regional de setembro, elaborado pelo Banco do Brasil. O Estado continua na posição de liderança em crescimento econômico no país.

A projeção de setembro representa uma leve alta em relação ao mês anterior, quando a estimativa era de 6,4%. O desempenho projetado é fortemente influenciado pelo setor agropecuário, que deve crescer 15,5% em 2025.

O relatório destacou a força econômica do Centro-Oeste e o papel de liderança de Mato Grosso no cenário nacional.

“Mais uma vez, o Centro-Oeste desponta como a região de maior tração econômica. Mato Grosso e Mato Grosso do Sul seguem liderando, impulsionados pelo agronegócio, que alimenta efeitos em toda a cadeia produtiva”, afirmaram os analistas do Banco do Brasil no relatório.

Após Mato Grosso, as maiores estimativas dos PIBs são dos estados de Rondônia (5,6%), Mato Grosso do Sul (5%) e Tocantins (4,9%).

A indústria mato-grossense também se destaca, com previsão de expansão de 6,7%, o maior crescimento entre todos os Estados brasileiros. Já o setor de serviços deve avançar 3,8% no próximo ano, confirmando a expansão equilibrada entre os principais segmentos econômicos do Estado.

A projeção de crescimento do PIB nacional para 2025 é de 2,2%. O dado evidencia que Mato Grosso deve avançar em ritmo significativamente superior à média brasileira e consolidar sua posição de liderança.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, o desempenho previsto para 2025 evidencia a solidez da economia mato-grossense e consolida o Estado como referência de crescimento para o país.

"Mato Grosso segue mostrando que é um motor da economia brasileira. Esses resultados refletem não apenas a força econômica, mas também a confiança de que estamos no caminho certo para garantir um futuro de desenvolvimento e oportunidades para todos", avaliou.

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), iniciou nesta segunda-feira (29) uma ampla operação de limpeza nas principais vias dos bairros CPA I, CPA II, CPA III e CPA IV, localizados na região norte da capital. A iniciativa faz parte do cronograma de zeladoria e manutenção de avenidas de grande fluxo da cidade.

Entre os pontos atendidos estão a avenida Brasil (CPA II), avenida Tuiuiú (CPA IV), avenida Doutor Vicente Emílio Vuolo, conhecida como “Quatro Pistas” (CPA III), e a avenida Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão (CPA I). Também serão contempladas ruas próximas a escolas, unidades de saúde e vias adjacentes que funcionam como rotas alternativas para desafogar o trânsito.

A operação mobiliza 10 equipes de limpeza, somando 150 trabalhadores, além de 10 caminhões-caçamba, caminhões-pipa e o reforço do programa Cata-treco. A estimativa é retirar cerca de 400 toneladas de resíduos, incluindo descarte irregular, lixo acumulado em lixeiras e excesso de vegetação.

Entre os serviços previstos estão capinagem, roçagem, varrição, poda de árvores, pintura de meio-fio, além da manutenção da iluminação pública, com a substituição de lâmpadas e reparos em fios, bocais, fusíveis e postes danificados. Também será realizada a remoção de entulhos e materiais deixados em pontos de descarte irregular, com apoio de retroescavadeiras hidráulicas, tratores, bobcats e caçambas.

Além da melhoria na estética urbana, o mutirão tem foco preventivo na saúde pública. As equipes atuam na eliminação de recipientes que possam acumular água parada, evitando a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.

Segundo o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, a ação reforça o compromisso da Prefeitura com a qualidade de vida da população.

“Estamos trabalhando para deixar a cidade mais limpa, organizada e segura. Essa operação nos CPAs é uma das maiores já realizadas pela Limpurb e mostra que a Prefeitura está atenta às necessidades da comunidade, cuidando tanto do trânsito e da mobilidade quanto da saúde pública”, destacou.

Os trabalhos seguem ao longo da semana e devem ser concluídos no próximo sábado (4). Paralelamente, outros locais também recebem serviços de zeladoria, como as praças do bairro Santa Marta, o Horto Florestal, a avenida Beira Rio, a rotatória da Miguel Sutil e

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (CIRA-MT) deflagrou, na manhã desta terça-feira (30.9), a Operação Hortifraude, com o objetivo de desarticular um sofisticado grupo criminoso, envolvido em um complexo esquema de sonegação fiscal que atuava no âmbito de hortifrutigranjeiros. De acordo com as informações levantadas nas investigações, o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapassa R$ 45 milhões.

São cumpridas na operação 148 ordens judiciais, entre mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento de sigilo de dados telemáticos, suspensão dos registros profissionais de contadores e de escritórios de contabilidade (CRCs), suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira de empresas, entre outras medidas. Os mandados foram deferidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias do Estado de Mato Grosso.

Os mandados de busca e apreensão são cumpridos em Cuiabá, Várzea Grande e São Paulo (SP). A operação conta com o apoio da Diretoria de Atividades Especiais e da Diretoria Metropolitana, ambas da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, assim como da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda da Polícia Civil de São Paulo.

As investigações, conduzidas em inquérito policial instaurado na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), revelaram um complexo esquema de fraude fiscal estruturado e que envolvia a criação e administração de empresas de fachada, muitas vezes registradas em nome de “laranjas”, pessoas sem conhecimento ou capacidade financeira.

Essas empresas eram usadas para simular operações comerciais, emitir notas fiscais frias e viabilizar a circulação de mercadorias sem o devido recolhimento de tributos, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A fraude se mantinha por intermédio da rápida substituição dessas entidades, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Contadores e escritórios de contabilidade também participavam do esquema com o objetivo de enganar a fiscalização tributária.

"A Defaz e os outros órgãos que integram a força-tarefa tem o compromisso firme de enfrentar os crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e uso de documentos falsos", apontou o delegado João Paulo Firpo Fontes, responsável pela investigação.

O delegado titular da Defaz, Walter de Melo Fonseca Júnior, esclareceu que a identificação dos verdadeiros autores das fraudes se mostra particularmente complexa, tendo em vista que estes se ocultam por meio de empresas de fachada e “laranjas”. Ele ressaltou, ainda, a participação efetiva de contadores e de escritórios de contabilidade no arranjo delitivo.

“Essa atuação integrada e estratégica é fundamental para a recuperação de valores sonegados, os quais, uma vez reintegrados aos cofres públicos, são revertidos em benefício direto à população, com investimentos nas áreas essenciais de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, contribuindo, assim, para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso”, destacou o titular da unidade.

O promotor de Justiça, Washington Eduardo Borrére, destacou a relevância da colaboração entre as instituições que compõem o CIRA-MT. Segundo ele, a atuação integrada do comitê é essencial para apurar e reprimir grupos criminosos especializados em fraudes estruturadas de sonegação fiscal. “Essa integração garante que os recursos públicos sejam devidamente recolhidos e revertidos em benefícios à sociedade, fortalecendo a justiça fiscal e contribuindo para a redução das desigualdades sociais”, disse o promotor.

Para o secretário adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta, a atuação conjunta e a parceria dos órgãos que compõem o CIRA foram essenciais para o sucesso desta operação.

“A Sefaz, por meio da Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas, atuou na investigação das operações fraudulentas, que consistiam em emissão de notas fiscais por empresas que não recolhiam o ICMS, gerando crédito fiscal irregular aos destinatários, que se aproveitavam deste sem o devido recolhimento do imposto. Foram constituídos mais de R$ 40 milhões de créditos tributários”, frisou o secretário.

Força-tarefa

O CIRA-MT é uma força-tarefa integrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Nome da operação

Hortifraude faz referência ao fato de que as fraudes fiscais perpetradas pelo grupo criminoso ocorreram no setor de hortifrutigranjeiros.

Investimentos em ciência e tecnologia têm mudado a realidade da agricultura familiar em Mato Grosso. Com o programa de melhoramento genético coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), produtores de leite de pequeno porte conquistaram ganhos significativos na produtividade e na renda, alcançando resultados que antes pareciam distantes.

Em Bom Jesus do Araguaia, polo da cadeia leiteira, com os animais de genética avançada a média de produção de leite saltou de 6,5 para 18,7 litros por vaca/dia e a expectativa é alcançar até 30 litros com o avanço do manejo. Os investimentos em melhoramento genético na região somam R$ 684,5 mil em três etapas.

A Cooperativa de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia (Cooperbonja), criada em 2014, após vencer a burocracia inicial, começou com 1.500 litros de leite por dia. Atualmente, a remuneração dos produtores é proporcional à produção, e todo recurso economizado é reinvestido em melhorias e repassado aos cooperados. Hoje, com 500 cooperados, a produção ultrapassa 250 mil litros/dia.

De acordo com o presidente Valdemir Rodrigues Quixabeira, o “Pingo”, a entidade já participou de dois chamamentos públicos de novilhas prenhes. Segundo ele, o impacto foi imediato.

“O programa das novilhas tem alavancado muito a produção na nossa região. Esse reforço nos levou a 250 mil litros/dia na alta da lactação. No passado, tínhamos dificuldade até para conseguir parceiros; hoje, precisamos selecionar. Estamos ansiosos pelo próximo chamamento”, destacou Pingo.

Para o presidente da Cooperbonja, a transformação vai além dos números:

“Antes, a preocupação era ter quantidade de animais. Hoje, buscamos qualidade, porque, com menos animais, conseguimos produzir muito mais. Isso garante não apenas produção, mas também renda, qualidade de vida e sucessão familiar. Meus três filhos trabalham comigo, e nosso sonho é que deem continuidade à atividade”, contou.

Outro caso de sucesso na região é o do produtor João Henrique, da Fazenda Flamboyant, de 102 hectares. Ele já participou de todas as modalidades do programa: sêmen, embrião e novilhas prenhes, e viu sua produção saltar de 3 litros para 14 litros por vaca/dia.

“Há três anos, trabalhamos para garantir alimento na seca, produzindo silagem de milho. Por meio da Seaf, em parceria com a cooperativa, recebemos apoio do programa com calcário, plantadeira, patrulha mecanizada e resfriador de leite. Hoje, colhemos os frutos dessa parceria”, afirmou.

Apoio técnico e inovação

Segundo o médico-veterinário da Seaf, Eduardo Dantas, a tecnologia disponibilizada pelo programa seria inacessível aos pequenos produtores sem o apoio do Governo.

“Cada embrião custa em torno de R$ 3 mil. O Estado oferece essa tecnologia e garante que produtores de pequena escala tenham acesso à genética capaz de produzir até 30 litros de leite por vaca/dia. Isso é inovação e dignidade no campo. Tocantins e Rondônia já nos procuraram para replicar o modelo aplicado em Mato Grosso”, explicou.

O extensionista da Empaer, Aldemir Carvalho, que acompanha de perto a execução, destacou a adesão dos produtores.

“No início, em 2021, a participação foi tímida. Mas logo o programa tomou proporção gigantesca. Hoje, os produtores já aguardam a próxima etapa e mostram mais preparo para o manejo, inclusive na formação de reservas para a seca”, relatou.

Conforme o presidente da cooperativa, o trabalho integrado entre Governo do Estado, Seaf é essencial para o fortalecimento da agricultura familiar.

“Sem esse programa de melhoramento genético do Governo de Mato Grosso, a cooperativa não sobreviveria. Os programas do Governo nos permitem acessar genética de ponta que, de outra forma, seria inviável. A Seaf tem sido muito parceira, a Empaer acompanha de perto, e nós só temos a agradecer”, ressaltou o presidente da Cooperbonja.

Investimentos

Segundo o último censo rural, Bom Jesus do Araguaia possui 724 propriedades de pequena escala, com população de 3.430 habitantes, sendo que 77% das propriedades do agro são de pequena escala, com uma área de 55.874 hectares. De 2019 a junho de 2025, Bom Jesus recebeu R$ 8,3 milhões em investimentos do Governo por meio da Seaf, a exemplo de caminhão cavalo mecânico, silo vertical, caminhão equipado com tanque isotérmico, veículos, calcário, máquinas e implementos.

Desde 2020, o programa de melhoramento genético da Seaf já investiu R$ 7,2 milhões, beneficiando 1.080 produtores em 32 municípios, com um total de 4.126 prenhezes confirmadas. Agora, o programa entra em sua quarta fase, com mais R$ 6 milhões garantidos para a expansão do atendimento, a licitação já foi concluída.

Em Bom Jesus do Araguaia, os investimentos somam R$ 684.568,00, distribuídos em três etapas que totalizaram 326 prenhezes. A ação tem fortalecido a cadeia produtiva do leite na região, que é considerada um importante polo de captação e referência em organização da agricultura familiar.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou as leis que instituem o Mutirão Fiscal 2025 e o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG). As normas foram publicadas, na última sexta-feira (26), no Diário Oficial Municipal. As medidas oferecem condições especiais para que os contribuintes regularizem suas pendências junto ao Fisco Municipal, com descontos expressivos em multas e juros.

No Mutirão Fiscal 2025, os descontos chegam a 99% para pagamento à vista e até 60% para parcelamento em até 18 vezes. O mutirão fiscal está previsto para iniciar a partir do dia 1º de outubro.

A prefeita Flávia Moretti destacou que a iniciativa reforça o compromisso da gestão em incentivar a regularização tributária e fortalecer a capacidade de investimentos da cidade. “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes e contribuintes se regularizarem junto ao Fisco Municipal. Estamos buscando mecanismos para conscientizar e incentivá-los a estarem em dia com o nosso município, pois, desta maneira, todos ganham: os contribuintes podem retomar suas atividades regulares, livres das consequências da inadimplência, o Município consegue arrecadar e a população terá o retorno por meio de obras, serviços e políticas públicas”, afirmou a prefeita.

O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, destacou que a lei sancionada flexibiliza e amplia as possibilidades de adesão e fortalece a parceria entre o poder público e a sociedade. “Essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação, mas é uma excelente forma de os contribuintes participarem de forma efetiva do desenvolvimento de Várzea Grande”, ressaltou.

Formas de parcelamento do Mutirão Fiscal 2025:

- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre multa moratória e juros de mora

- Parcela em até 6 meses: desconto de 85% sobre multa moratória e juros de mora

- Parcela de 7 a 12 meses: desconto de 70% sobre multa moratória e juros de mora

- Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre multa moratória e juros de mora

Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG)

A outra lei sancionada cria o Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande (PROAT-VG), que busca promover a conformidade tributária a partir de um ambiente de confiança e diálogo entre a administração e os contribuintes.

Podem aderir ao programa contribuintes com crédito tributário em aberto relativo ao ISSQN (exceto retido na fonte) e ao IPTU, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Entre os benefícios previstos estão:

- 95% de redução da multa sancionatória (art. 294 do CTM)

- 95% de desconto da multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 296 do CTM), em cota única

- 40% de desconto sobre juros e multas no pagamento parcelado de ISSQN ou IPTU, em até 240 parcelas mensais, corrigidas pela Selic, para dívidas superiores a 49.500 UPF’s, mediante apresentação de garantia equivalente ao valor negociado.

Galeria de Fotos(2 fotos)