A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O texto estabelece regras para trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos. A aposentadoria compulsória nessa idade já é prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 152/2015 para servidores públicos.

Pela proposta, o desligamento do empregado ocorrerá após o cumprimento do tempo mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto também garante direitos trabalhistas como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis ao projeto de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly. Segundo a relatora, a proposta busca trazer segurança jurídica e evitar a perda de profissionais experientes em setores estratégicos da administração pública.

A matéria também prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de contratação de aposentados para atuação em projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento científico, desde que comprovada notória especialização.